CCJ começa a decidir sobre prisão de Binho Galinha; defesa sustenta que prisão é ilegal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) iniciou na manhã desta quarta-feira (7) o processo que vai deliberar sobre a continuidade ou não da prisão do deputado Binho Galinha (Patriota). O parlamentar está preso desta última sexta (3), quando se entregou ao Ministério Público da Bahia em Feira de Santana.

O primeiro momento foi dedicado à defesa do parlamentar, representada pelo advogado Gamil Föppel, que apresentou aos deputados alegações contrárias à manutenção da prisão. O colegiado voltará a se reunir às 17h desta quarta numa nova convocação extraordinária quando o parecer técnico será submetido a votação secreta.

Por cerca de 30 minutos, Gamil Föppel sustentou que a prisão é indevida, uma vez que, segundo ele, não há amparo constitucional para prisão preventiva de parlamentares, apenas para casos em flagrante e de crimes inafiançáveis.

“Hoje não falo para defender um parlamentar, mas para defender o parlamento […] Eu aqui a rogar que esta Comissão de Constituição e Justiça respeite a Constituição da República e respeite a Constituição do Estado da Bahia, que vossas excelências prometeram e juraram cumprir”, iniciou o advogado.

“Se um parlamentar está respondendo a uma ação penal, ao final do processo, se ele for processado, julgado e condenado, ele vai cumprir a pena. Não existe imunidade para o cumprimento de pena, mas existe unidade para o processo, para evitar que perseguições políticas gracejem”, argumentou, ao pontuar reiteradas vezes que “prerrogativa não é privilégio”.

Segundo ele, a prisão do parlamentar foi decretada no dia 19 de agosto e desde então ele não foi detido mesmo participando preferencialmente de uma audiência com o Ministério Público em Feira de Santana no dia 23 de setembro.

A CCJ volta a se reunir no final da tarde para emitir e votar o parecer que será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (9). A expectativa é que a presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD) convoque uma sessão extraordinária para que o tema seja deliberado no plenário na sexta-feira (10).

O caso: Binho Galinha é foi alvo da Operação Estado Anômico, um desdobramento da Operação El Patron, deflagrada em dezembro de 2023, que apura a atuação de uma organização criminosa com ramificações em Feira de Santana e cidades vizinhas. O grupo é apontado como responsável por atividades ilícitas a exemplo de jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. Binho Galinha, de acordo com a Polícia Federal, é o chefe do esquema.