Conselho de Ética da Câmara arquiva pedido de cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (22) representação que pedia a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está desde fevereiro nos Estados Unidos, de onde patrocina um lobby junto a autoridades norte-americanas para que tomem medidas a favor de seu pai.

O órgão da Câmara aprovou por 11 votos a 7 o parecer do relator, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), segundo quem a atuação de Eduardo está amparada no exercício da liberdade de expressão e na imunidade parlamentar, representando "opinião política em contexto de debates internacionais".

O PT e partidos de esquerda disseram que irão recorrer da decisão ao plenário da Câmara.

Eduardo ainda pode perder o mandato por faltas, mas, pelas regras da Câmara, isso só pode ocorrer em 2026.

O Conselho enviou a assessores de Eduardo link para que ele pudesse participar da sessão por meio de videoconferência, mas o filho de Bolsonaro não atendeu ao convite.

A decisão que o poupa foi bancada pela oposição e pelo centrão, que votou em peso pelo arquivamento.

Dos partidos de centro e de direita, apenas os deputados Castro Neto (PSD-PI) e Ricardo Maia (MDB-BA) votaram pelo prosseguimento das investigações contra Eduardo.

"Não vamos aqui querer julgar colega por posição ideológica. O colega deputado tem o direito constitucional [de imunidade] por sua palavra, voto e opinião, em qualquer lugar que ele esteja. Ele é um deputado do Brasil e deve ser respeitado nas suas opiniões e palavras", disse o deputado José Rocha (União Brasil-BA).

A representação pela perda do mandato de Eduardo por quebra de decoro parlamentar foi apresentada pelo PT sob o argumento de o filho de Bolsonaro fez ataques reiterados a instituições, especialmente ao STF (Supremo Tribunal Federal), e atuou junto a autoridades estrangeiras para constranger instituições brasileiras.

Em meio às movimentações de Eduardo, o governo de Donald Trump anunciou o tarifaço contra o Brasil, citando o caso de Bolsonaro como uma das justificativas, e puniu integrantes do STF, familiares e outras autoridades brasileiras com base na Lei Magnitsky, que em teoria permite ao governo dos EUA aplicar sanções econômicas e restrições a pessoas e entidades estrangeiras apontadas como envolvidas em corrupção ou violações graves de direitos humanos.

O parlamentar também foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de recorrer ao governo Trump para coagir autoridades brasileiras a enterrar o processo contra Jair Bolsonaro (PL) pela trama golpista de 2022.

"O mandato parlamentar não é um manto sagrado para cometer crime", discursou Fernanda Melchionna (PSOL-RS) antes da votação. "Não estamos discutindo opinião. Um deputado federal que deveria defender os interesses do provo brasileiro está há meses em solo estrangeiro recebendo dinheiro público que não está em creche, posto de saúde. Além disso, está tramando contra os interesses do povo brasileiro."

O PSOL, por meio dos deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Paulo Lemos (PSOL-AP), apresentou voto em separado ao parecer do relator argumentando que há provas de quebra do decoro parlamentar, como a declaração de que uma anistia a Bolsonaro era condicionante para a realização das eleições de 2026.

A posição do partido de esquerda, porém, não foi acolhida.

Em abril, o Conselho de Ética da Câmara aprovou por 13 votos a 5 relatório que recomenda a cassação do mandato do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) por ter empurrado e dado um chute em um militante do MBL (Movimento Brasil Livre).

Glauber e colegas do PSOL acusaram o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) de estar por trás da articulação pela perda do seu mandato, o que Lira nega.

Para efetivar a cassação do mandato de Glauber, o processo precisa ser aprovado no plenário da Casa pela maioria absoluta dos deputados, 257, votação que ainda não ocorreu.