Decisão acerca da meta fiscal é suspensa pelo TCU, e governo evita trava imediata de R$ 30 bi

O ministro Benjamin Zymler, do TCU (Tribunal de Contas da União), suspendeu os efeitos da decisão que obrigava a equipe econômica a seguir o centro da meta de resultado primário, e não o piso. Na prática, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) evita o risco de um congelamento adicional de R$ 30 bilhões em despesas neste ano.

O despacho do ministro foi proferido após a AGU (Advocacia-Geral da União) recorrer da decisão do plenário do tribunal, tomada em 24 de setembro.

No documento, Zymler afirma que, mesmo que o recurso seja negado em julgamento futuro, ele não vai propor a responsabilização de agentes públicos pela execução do Orçamento de 2025, tendo em vista "o caráter inédito e a complexidade da matéria" e a "impossibilidade prática de se proceder a novo contingenciamento nas dimensões requeridas" a poucos meses do fim do exercício.

O trecho significa que o relator do caso liberou o governo para continuar perseguindo o piso da meta fiscal de 2025, embora o cenário para os próximos anos ainda dependa do julgamento final do recurso.

Neste ano, o alvo central é zero, mas a regra autoriza um déficit de até R$ 31 bilhões. Hoje, a estimativa do governo é que o resultado fique negativo em R$ 30,2 bilhões.

Sem o despacho do ministro, a equipe econômica poderia ser obrigada a contingenciar recursos nessa magnitude de R$ 30 bilhões. O contingenciamento é o instrumento usado para segurar gastos quando há frustração de receitas.

A posição de Zymler atende a uma preocupação de técnicos do Executivo. Em julgamentos anteriores, o tribunal já disse que, mesmo durante o chamado "efeito suspensivo" do recurso, o gestor público "não está autorizado a praticar atos contrários à determinação recorrida, sob pena de cometer grave infração à norma legal".

Em outras palavras, os técnicos que assinam os documentos de execução orçamentária poderiam ser punidos no futuro por autorizar uma contenção menor de despesas com base no argumento de que o recurso ainda não foi julgado.

Diante dessa insegurança, a AGU pediu expressamente para que o TCU se manifestasse sobre o alcance do efeito suspensivo.

A decisão do relator não necessariamente indica que o recurso do governo será bem-sucedido no julgamento de mérito. Zymler pode tanto mudar seu voto quanto manter a posição do julgamento de setembro, que recebeu apoio unânime do plenário do tribunal.

O próprio presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, declarou à reportagem que o governo precisa buscar o centro da meta fiscal ou mudar o alvo para o que hoje é o piso inferior da banda de tolerância previsto no arcabouço fiscal. "Zero é zero", afirmou.