Fachin defende 'remunerações justas' para magistrados na reforma administrativa

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira, 7, em nota à imprensa, que a reforma administrativa deve assegurar “remunerações justas, transparentes e compatíveis” para magistrados.

“Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável”, pregou Fachin.

A manifestação do presidente do STF foi divulgada após uma reunião com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordena o grupo de trabalho sobre a reforma na Câmara.

Fachin afirma na nota que a “irredutibilidade de vencimentos” dos magistrados - previsão constitucional que impede reduções na remuneração de juízes - não é um privilégio, mas uma proteção à independência judicial.

A reforma pretende proibir pagamentos acima do teto constitucional (hoje em R$ 46,4 mil, equivalente ao salário de um ministro do STF), limitar a criação de verbas indenizatórias que inflam o salário de magistrados e extinguir os “penduricalhos” existentes.

Além disso, a proposta pretende acabar com as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem faltas graves.

Fachin defendeu que a reforma deve saber “conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional”.

“É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais”, diz a nota.

O presidente do STF informou também que, “oportunamente”, vai levar sugestões ao Congresso sobre a reforma. A proposta, segundo o ministro, começou a ser preparada.

“Uma reforma administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade”, defendeu.

Leia a íntegra da nota do presidente do STF:

Em nome do Poder Judiciário, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.

A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.

Por fim, à Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.

A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.

Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.

Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.