Frentes do Congresso pressionam Motta para pautar projeto do devedor contumaz

Após a derrubada da medida provisória que previa alta de impostos, aumentaram as pressões no Congresso sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta, para pautar o PLP (Projeto de Lei Complementar) do devedor contumaz. Oito frentes parlamentares se reuniram para lançar um manifesto nesta quinta (23) em apoio à medida.

O texto, que tem um requerimento de urgência apresentado para ser levado ao Plenário, ganhou força após operações policiais que expuseram esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado e de fraudes nos setores de combustíveis e financeiro.

O manifesto diz que o Brasil tem hoje cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes, que acumulam mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias.

"Com a aprovação do projeto, até R$ 30 bilhões por ano poderão ser recuperados, recursos suficientes para financiar milhares de escolas, hospitais e projetos estruturantes em todo o país", defende o documento.

Aprovado no Senado, e em tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP de número 125/2022 cria o Código de Defesa do Contribuinte e tipifica o devedor contumaz como aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.

O projeto considera como inadimplência, em âmbito federal, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, no valor igual ou superior a R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% do patrimônio conhecido do devedor.

Segundo o manifesto, o texto diferencia com clareza o contribuinte que enfrenta dificuldades legítimas daquele que adota a inadimplência como estratégia de negócio. Isso porque o projeto exclui da caracterização de inadimplência substancial dívidas que estejam sendo discutidas judicialmente, parceladas ou suspensas por decisão legal, "focando exclusivamente em casos de fraude, má-fé e reincidência injustificada", diz o manifesto.

Para as frentes parlamentares, o texto representa uma oportunidade histórica de modernizar a relação entre fisco e contribuinte, e de promover segurança jurídica, previsibilidade regulatória e redução de litígios.

"Trata-se de uma medida estruturante para a melhoria do ambiente de negócios, essencial à atração de investimentos, à conformidade fiscal e à competitividade da economia brasileira."

Consultado pela reportagem sobre se há expectativas de data para pautar a matéria, o deputado Hugo Motta não comentou.

O manifesto foi assinado pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, da Agropecuária, do Biodiesel, de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, pelo Livre Mercado, da Saúde, pela Mulher Empreendedora e das Micro e Pequenas Empresas.