TJ-BA publica novo provimento que redefine regras da execução penal e reforça controle sobre superlotação carcerária na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, publicou o Provimento nº 05/2025, assinado pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, com novas diretrizes para a execução penal no Estado. A medida tem como foco padronizar procedimentos judiciais, reforçar a segurança nas unidades prisionais e combater a superpopulação carcerária.

O documento estabelece normas para a tramitação das execuções penais, o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), e define novas competências para as varas de execução penal em diversas comarcas do estado, como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro e Teixeira de Freitas. Também detalha o fluxo de emissão e controle das guias de execução e recolhimento de presos, o tratamento de penas de multa, medidas de segurança e acordos de não persecução penal (ANPP).

Segundo o desembargador Roberto Maynard Frank, o provimento busca adequar a execução penal “à nova realidade prisional do estado”, garantindo maior rigor, transparência e celeridade na tramitação dos processos. A norma também atende a resoluções recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como as de nº 280/2019, 417/2021, 474/2022 e 487/2023, que tratam da governança do sistema penal, da política antimanicomial e da organização das informações sobre prisões e medidas penais no país.

Um dos pontos centrais do provimento é a definição do Conjunto Penal de Serrinha como estabelecimento de segurança máxima, destinado à custódia de presos em regime fechado e provisórios considerados de alta periculosidade. O local também concentrará presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), medida aplicada a detentos envolvidos em facções criminosas, atos violentos ou tentativas de fuga.

O texto determina que a transferência de presos para Serrinha só poderá ocorrer mediante decisão judicial fundamentada, respeitando critérios como risco à integridade física, envolvimento com organizações criminosas ou incidentes graves dentro do sistema prisional. O período de permanência no RDD será de até dois anos, podendo ser renovado em casos excepcionais.

A norma também orienta a transferência de presos condenados que ainda se encontram em delegacias para unidades prisionais adequadas, no prazo de até sete dias após a comunicação da condenação.

Além disso, o documento prevê a atuação conjunta entre o TJ-BA, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Polícia Civil, a partir de um ofício conjunto que fixou diretrizes emergenciais para mitigar a superlotação nas carceragens e presídios baianos.

O provimento também consolida o uso do SEEU e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) como plataformas obrigatórias para o cadastramento, controle e acompanhamento de todas as execuções penais e medidas de segurança. As varas de execução penal passam a ter responsabilidade direta pela atualização constante dos dados dos apenados e pela correta emissão dos atestados de pena a cumprir, evitando discrepâncias e atrasos.

Com a nova regulamentação, o Tribunal de Justiça da Bahia busca unificar práticas, reduzir burocracias e fortalecer o controle sobre o cumprimento das penas, em sintonia com as diretrizes nacionais e com a política de racionalização e humanização do sistema prisional brasileiro.