Assembleia aprova pacote do Tribunal de Justiça que eleva entrâncias de comarcas no interior da Bahia

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (18), um conjunto de projetos de lei enviados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que reestruturam a organização judiciária no interior do estado. As propostas elevam a entrância de quatro comarcas e atualizam a estrutura de cargos da Corte.

Foram aprovados os seguintes projetos:

— PL 25.244/2024 – Eleva a comarca de Morro do Chapéu da entrância inicial para a entrância intermediária.
— PL 25.354/2024 – Eleva a comarca de Nova Soure da entrância inicial para a entrância intermediária.
— PL 26.017/2025 – Eleva a comarca de Carinhanha da entrância inicial para a entrância intermediária.
— PL 26.019/2025 – Eleva a comarca de Conceição do Coité da entrância intermediária para a entrância final.

A aprovação ocorre em meio ao processo de reorganização administrativa do Judiciário baiano, que busca equilibrar demanda, população atendida e complexidade processual nas comarcas do interior. A elevação de entrância impacta diretamente na estrutura do Ministério Público, da Defensoria e da própria magistratura, além de ampliar o porte e a capacidade de atendimento dessas regiões.

Os deputados aprovaram ainda o projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que cria o cargo de auditor na estrutura da Corte, alterando dispositivos da Lei nº 13.192/2014. As proposições seguem agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).