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Lei do 'SUS da Educação' ajudará órgãos de controle, diz membro de associação de tribunais de contas

Lei do 'SUS da Educação' ajudará órgãos de controle, diz membro de associação de tribunais de contas

Legislação que cria o Sistema Nacional de Educação trará mais segurança, diz Miola, da Atricon

Por Fábio Zanini/Folhapress

03/11/2025 às 19:15

Foto: Escola municipal em Mossoró, no Rio Grande do Norte

Imagem de Lei do 'SUS da Educação' ajudará órgãos de controle, diz membro de associação de tribunais de contas

Divulgação Prefeitura de Mossoró

A promulgação, na última sexta-feira (31), da lei federal que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), previsto na Constituição, vai contribuir para uma definição mais clara das atribuições e das responsabilidades da União, dos estados e dos municípios na área.

A avaliação é de Cezar Miola, membro da diretoria da Atricon, associação que reúne tribunais de contas do país.

Segundo ele, o SNE, também conhecido como "SUS da Educação", trará mais segurança jurídica aos gestores e facilitará a atuação dos órgãos de controle, sobretudo dos Tribunais de Contas, que agora irão acompanhar, orientar e fiscalizar as novas regras.

"Junto com o Plano Nacional de Educação, cuja tramitação está avançando no Congresso, teremos dois importantes instrumentos para ajudar a garantir a universalização desse direito fundamental em todos os recantos do país, com qualidade e equidade", afirma Miola.

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