Rosemberg nega casuísmo e diz que PEC sobre idade em tribunais apenas atualiza Constituição

Autor da Proposta de Emenda Constitucional que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de conselheiros nos tribunais de contas, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rosemberg Pinto (PT) negou, em entrevista ao Política Livre, que a medida tenha caráter casuístico ou intenção de favorecer políticos aliados. A existência da PEC foi revelada com exclusividade pelo site na semana passada (clique aqui para ler). 

Segundo ele, a PEC apenas atualiza a Constituição da Bahia, adequando-a à legislação federal, que já prevê o limite de 70 anos desde 2022. “Na Constituição Federal já é assim. A Bahia não atualizou. A gente estava dando uma estudada, peguei a Carta para olhar o que alterou nacionalmente e não alterou nos estados, e um dos pontos é esse”, explicou o parlamentar.

A proposta, que conta com 21 assinaturas, número mínimo exigido para tramitar, pode ser votada ainda esta semana, conforme o deputado. Rosemberg disse que pretende dialogar com a presidente da Assembleia, deputada Ivana Bastos (PSD), para incluir a matéria na pauta do plenário.

O petista afirmou ainda que a iniciativa não se restringe aos tribunais de contas, mas se aplica também a outras instituições. “Isso vale para tudo: TCE, TCM, Tribunal de Justiça. Não é uma coisa casuística. Eu não quero é ser questionado por omissão. Procurei o jurídico da Assembleia, e é bom fazer essa atualização”, argumentou.

Rosemberg sustentou que a Carta estadual não pode limitar direitos assegurados pela Constituição Federal, e que a alteração é, portanto, uma medida técnica e preventiva. “A lei maior prevalece. Ninguém pode questionar nada em relação a isso, porque as constituições estaduais não podem limitar direitos da Constituição”, enfatizou.

Polêmica e bastidores

A proposta reacendeu debates nos bastidores da Assembleia e do governo Jerônimo Rodrigues (PT), já que a mudança na idade beneficiaria diretamente figuras como o deputado federal Josias Gomes (PT), de 69 anos, cotado para a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE) após a morte do conselheiro Pedro Lino.

Atualmente, o caso está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve decidir se a vaga deve ser preenchida por um auditor do próprio tribunal ou por livre indicação política. Caso o STF confirme a tese do governo, a aprovação da PEC abriria caminho para que Josias pudesse ser nomeado legalmente.

Outro que pode ser beneficiado com a mudança é o deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), que tem 66 anos. Ele é cotado para substituir o atual presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco Netto, que se aposenta em agosto do ano que vem.