TJ-BA aprova Plano Anual de Contratações para 2026 com foco em governança, sustentabilidade e transparência

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) aprovou, por meio do Decreto Judiciário nº 975, de 30 de outubro de 2025, o Plano Anual de Contratações (PAC) do Poder Judiciário baiano para o exercício de 2026. O documento, assinado pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende, estabelece diretrizes e prioridades para a aquisição de bens e serviços no próximo ano, alinhadas à política de governança e à sustentabilidade institucional.

A medida segue as determinações da Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política de Governança das Contratações Públicas no âmbito do Poder Judiciário, e da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O plano também se orienta pelo Guia de Contratações Sustentáveis do próprio TJ-BA, que reforça princípios de acessibilidade, inclusão e eficiência no uso dos recursos públicos.

De acordo com o decreto, o PAC funcionará como um instrumento de gestão e planejamento estratégico, permitindo ao Judiciário estadual uma melhor alocação dos recursos discricionários e maior controle sobre os riscos e custos dos processos licitatórios. O documento prevê ainda que, mediante solicitação das unidades gestoras, o plano poderá ser revisado ao longo do exercício de 2026, desde que haja justificativa fundamentada e aprovação da Presidência do Tribunal, conforme o Decreto Judiciário nº 866, de 13 de outubro de 2025.