Supremo decide por voto secreto em pleito indireto no RJ; quatro ministros defendem voto popular

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou unanimidade nesta sexta-feira (27) para estabelecer o voto secreto nas eleições indiretas para a escolha do "governador-tampão" do Rio de Janeiro. Também já registrou nove votos pela redução do prazo de desincompatibilização para um dia após a dupla vacância dos cargos de governador e vice.

O ministro Alexandre de Moraes, o 6º a votar, abriu uma nova discussão ao defender o voto popular para definir o nome que concluirá o mandato até dezembro de 2026. O entendimento já conta com o apoio dos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Moraes considerou que a renúncia de Cláudio Castro (PL) foi uma manobra para evitar a eleição direta, que poderia ser determinada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em caso de cassação no julgamento em que o ex-governador foi condenado na terça-feira (24).

Ele também votou para que, até a nova eleição, o governo estadual seja comandado pelo desemabrgador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça e atual governador interino.

Todos os ministros já votaram, mas a sessão virtual extraordinária está em curso até segunda-feira (30), período no qual há possibilidade de mudanças de posicionamento.

Em relação às regras para a realização de uma eleição indireta, todos ministros concordaram em estabelecer o voto secreto, a fim de evitar a influência do crime organizado a disputa na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Neste ponto, todos acompanharam o ministro Luiz Fux, relator do caso.

Ao defender o voto secreto, Fux contrariou precedentes do próprio STF. Ele declarou, porém, que o poder do crime organizado no estado exige a proteção do voto dos deputados.

"Reputo que essas considerações devem ganhar maior peso em um ambiente de proliferação da criminalidade organizada, como infelizmente sói ocorrer no estado do Rio de Janeiro, com a expansão de grupos de narcotraficantes e milícias armadas, inclusive com penetração no meio político", escreveu o ministro.

Em relação ao prazo de desincompatibilização, oito ministros acompanharam a divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia, que defendeu a manutenção da lei estadual, com previsão de um dia para saída dos cargos após a dupla vacância dos cargos de governador e vice.

Ela entendeu que o prazo de seis meses exigido na lei de inelegibidade deve valer para pleitos já previstos no calendário eleitoral. "A redução do prazo de desincompatibilização pela lei estadual decorre da excepcionalidade da situação tratada e da ausência de previsibilidade quanto à realização do pleito."

Fux defendeu o respeito à lei de inelegibilidade e permanece como o único com esta posição.

O voto de Moraes abriu um terceiro ponto de debate, sobre a possibilidade de eleição direta. Para ele, a renúncia de Castro, na véspera do julgamento no TSE, foi feita para "mitigar os efeitos do julgamento eleitoral, seja em relação à declaração de inelegibilidade, seja em relação aos desdobramentos políticos da vacância da chefia do Poder Executivo e de sua substituição".

"Com a renúncia, praticada com nítido objetivo estratégico, pretendeu-se que o cargo de Governador do Rio de Janeiro fosse escolhido por eleição indireta, perante a Assembleia Legislativa, e não diretamente pela população do Estado do Rio de Janeiro, como seria normal, tanto por imposição da soberania popular e do princípio democrático, quanto pela circunstância de que a vacância, no caso, decorria de causa eleitoral", escreveu o ministro.

Dino, em seu voto, afirmou ser necessário um "saneamento institucional do Rio de Janeiro".

A eleição direta é um pedido do partido de Eduardo Paes, pré-candidato ao governo estadual em outubro. Ele afirma que aceita concorrer para o mandato-tampão caso ele seja realizado com voto popular. O PSD protocolou nesta sexta-feira (27) uma reclamação no STF para tratar especificamente deste tema.

Caso a eleição seja indireta, a avaliação na Alerj é de que o voto secreto favorece a candidatura de oposição, por permitir que infiéis da aliança do PL escolham outro nome.

A sigla do ex-governador Cláudio Castro quer apresentar o nome do deputado Douglas Ruas para o mandato-tampão. A indicação, porém, depende da vitória da tese de Cármen sobre desincompatibilização, já que ele foi secretário estadual até o último dia 20.

Dois nomes articulam uma candidatura na oposição. O ex-presidente da Alerj André Ceciliano (PT) é um dos cotados, mas também depende da vitória do voto de Cármen —o petista era secretário nacional de Assuntos Federativos no governo Lula. Outro que tenta viabilizar o nome é o deputado Chico Machado (Solidariedade).

Os dois devem contar com o apoio do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Eles também contam com a ajuda de Rodrigo Bacellar (União Brasil), ex-presidente da Alerj cassado pelo TSE que rompeu aliança com Castro.