TJ-BA torna obrigatório Plano Diretor Anual para unidades do primeiro grau em 2026

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou o Decreto Judiciário nº 419, de 16 de abril de 2026, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor Anual (PDA) por todas as unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição no estado. A medida foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da gestão estratégica do Judiciário baiano, com foco na melhoria da produtividade e da qualidade da prestação jurisdicional. O decreto segue diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que diz respeito à política de priorização do primeiro grau e às metas nacionais do Judiciário.

De acordo com o normativo, todas as unidades do primeiro grau — com exceção dos Juizados Especiais — deverão elaborar o PDA até o dia 30 de abril de 2026. O plano deverá ser preenchido exclusivamente por meio de formulários eletrônicos disponibilizados pela Presidência do tribunal.

A responsabilidade pela elaboração será do magistrado titular da unidade. Em casos de vacância ou afastamento, a atribuição caberá ao juiz designado para responder pela unidade. Já nos cartórios integrados, a tarefa será do juiz coordenador.

O decreto estabelece que os dados utilizados na elaboração dos planos devem ter como referência o acervo processual até dezembro de 2025, além do desempenho das unidades ao longo do último ano. As informações serão extraídas de sistemas oficiais do tribunal, como o Exaudi e o Portal da Estratégia.

O objetivo é garantir um diagnóstico preciso da situação de cada unidade, permitindo a definição de metas e ações voltadas à redução de congestionamento processual e ao aumento da eficiência.

Após a elaboração, os planos serão acompanhados pela Diretoria do Primeiro Grau e pela Secretaria Judiciária, com monitoramento contínuo por parte da Presidência do TJ-BA. O cumprimento das metas será avaliado com base em indicadores institucionais e nas metas nacionais do Judiciário.

Os resultados obtidos ao longo de 2026 deverão subsidiar a formulação de políticas internas, além de contribuir para o aprimoramento das práticas de gestão nas unidades judiciais.

Ao final do exercício, o tribunal divulgará um relatório consolidado com o desempenho das unidades na execução dos Planos Diretores Anuais.