Capitão Alden atinge assinaturas necessárias para PEC da redução da maioridade penal

Nesta segunda-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê alterar o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais, de autoria do deputado federal Capitão Alden (PL), foi protocolada após atingir as 171 assinaturas necessárias. 

De acordo com o deputado, a medida não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância. Segundo ele, a PEC cria exceção constitucional estritamente delimitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar, mediante critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato.  

A PEC segue agora para ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para validar sua constitucionalidade e, a partir daí, aguardar ser pautada para votação no plenário. 

“A PEC 8/2026 foi protocolada com sucesso e agradeço a todos os deputados federais que contribuíram para esta vitória. Vamos agora lutar para seu avanço na tramitação para conquistarmos a aprovação em plenário”, pontua Alden.