Fim da 6x1 afeta estatais e cidades, mas estimativas de impacto são variadas

Os serviços públicos também deverão ser afetados caso a mudança da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais passe a valer, mas as estimativas de custos e impactos fiscais divergem.

Na quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6x1, quando seis dias de trabalho são seguidos de um dia de descanso.

Na administração pública, as principais atingidas serão as estatais, que têm 27% dos contratos com jornada de mais de 40 horas semanais, e as prefeituras, que dependem de empresas terceirizadas e concessionárias.

A administração pública municipal também tem percentual maior de profissionais que trabalham mais de 40 horas (4,4%, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e do Emprego de 2023, ante 1% dos estados e 0,6% da União).

Essas diferenças são explicadas pelo tipo de atribuição funcional dos diferentes entes, diz Felix Garcia Lopez, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

"Atividades como limpeza de rua estão nos municípios. Estados e União não têm essa atribuição. Em termos de distribuição das ocupações, os municípios são mais associados a trabalhos da escala 6x1", disse.

A FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) contratou um estudo da consultoria Finance no qual se afirma que o impacto pode chegar a R$ 34,5 bilhões por ano. Já a CNM (Confederação Nacional de Municípios) calculou de forma independente e chegou a um número muito menor, de R$ 442 milhões.

O maior responsável pelo aumento de custos, de acordo com a FNP, é o pagamento aos terceirizados, como serviços de recolhimento de lixo e varrição das ruas, vigilância das escolas, entrega de merendas etc. Esses trabalhadores são celetistas e contratados por empresas privadas.

Segundo o estudo da FNP, esse é o principal vetor de custos: os contratos podem ficar 7,4% mais caros, o equivalente a um aumento de custo de R$ 20,2 bilhões.

Sebastião Melo (MDB), prefeito de Porto Alegre e presidente da FNP, afirma que as prefeituras têm a opção de pagar mais para as empresas terceirizadas ou precarizar o serviço.

Melo citou como exemplo o transporte urbano, subsidiado pelas prefeituras. Segundo ele, o setor já sinalizou que uma aprovação da mudança levará a uma revisão dos contratos.

"Não vou botar um centavo a mais, vai subir a passagem, e vou informar que foi por causa disso [das mudanças na jornada de trabalho]", disse.

O estudo da FNP também calcula que haverá alta de R$ 5,4 bilhões em gastos diretos com pessoal, R$ 3,6 bilhões em repasses a organizações sociais que administram serviços de saúde e assistência social e R$ 5,3 bilhões em obras públicas.

Os autores usaram as bases de dados da Rais (emprego formal), do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e entrevistas com 28 prefeituras.

Já a CNM, que estimou um impacto menor, calculou o preço para repor a mão de obra para manter o nível atual de serviços. A confederação calculou que será preciso contratar 7.147 novos trabalhadores para compensar as horas, o que representaria um custo de R$ 442 milhões.

As ocupações mais afetadas são serviços de limpeza e conservação de áreas públicas (518 contratações), agentes comunitários de saúde (379) e auxiliar de desenvolvimento infantil (325).

ESTATAIS

De acordo com a Rais de 2024, nas empresas públicas e em sociedades de economia mista, 26,7% dos vínculos empregatícios têm jornada acima de 40 horas semanais. São mais de 209 mil trabalhadores.

Fernando Soares, professor da Fundação Dom Cabral e do IDP e ex-secretário da Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais), afirma que o impacto não será uniforme entre as estatais.

"Tem muitas estatais que não sentirão mudanças, pois não têm esse vínculo de 44 horas. É o caso dos bancos, da Finep e da Embrapa, por exemplo", disse.

O problema, segundo ele, pode ocorrer nas estatais que prestam serviço diretamente ao público: empresas de metrô, portos, hospitais, alguns aeroportos e Correios.

Ao contrário de uma empresa privada, as estatais não podem demitir para reduzir o custo da mão de obra.

O professor cita os Correios, já em crise, como exemplo de estatal que será impactada: "O transporte continua, não conseguem parar de transportar durante um dia, mesmo que as entregas sejam interrompidas", afirma ele. Para as concessionárias, como empresas de água e energia elétrica, vai haver uma repactuação de contratos.

Ele diz que, como o evento de origem ocorreu no poder concedente, todos os contratos de concessão firmados antes da reforma têm cláusulas de reequilíbrio.