Governo planeja abrir voos regionais para empresas aéreas da América do Sul

O governo federal se mobiliza para permitir que companhias aéreas de países da América do Sul possam oferecer voos em rotas domésticas do Brasil. A proposta faz parte de um plano estratégico elaborado pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos e que prevê uma série de medidas para ampliar a oferta de voos no país.

A criação de um mercado integrado de aviação civil na América do Sul é um dos principais objetivos da agenda governamental. A ideia é permitir que empresas aéreas de países vizinhos operem trechos dentro do Brasil como extensão de voos internacionais. O mesmo poderá ser feito pelas companhias brasileiras que voam para os países vizinhos, em reciprocidade.

Atualmente, uma empresa estrangeira que faz a rota entre Lima (Peru) e Manaus (AM), por exemplo, só pode transportar passageiros entre essas duas cidades. Ela não pode esticar esse voo para outra cidade e vender passagens para o trecho Manaus–Belém, por exemplo, porque isso seria considerado "cabotagem". Com a mudança, esse tipo de venda fica autorizado.

Hoje, a legislação brasileira determina que voos domésticos (realizados entre duas cidades do território nacional) só podem ser operados por empresas constituídas no Brasil. Essa regra teria o objetivo de preservar o mercado doméstico para companhias nacionais.

Ocorre que é justamente a falta de novas companhias e rotas que tem segurado a expansão do setor, que hoje tem basicamente três companhias aéreas em operação: a Azul, a Gol e a Latam.

O plano do governo é flexibilizar essa restrição, adotando um modelo que já existe na Europa, conhecido no setor aéreo internacional como "8ª liberdade do ar". Esse modelo permite que uma empresa estrangeira transporte passageiros entre duas cidades de outro país desde que o trecho faça parte de sua rota internacional.

A expectativa do governo é que, neste primeiro momento, companhias da Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai venham a aderir à proposta.

O governo acredita que essa flexibilização poderia ajudar a aumentar a oferta de voos em regiões como a Amazônia Legal, onde a demanda isolada de passageiros, muitas vezes, não sustenta rotas comerciais regulares.

À reportagem, a diretora de políticas regulatórias da Secretaria de Aviação Civil, Clarissa Barros, disse que a formalização de um "protocolo multilateral de alto nível entre países da América do Sul" está em elaboração e a validação técnica deve ocorrer deve ser validado tecnicamente até junho.

"Nossa previsão é de que esse protocolo, que será assinado por adesão de outros países, esteja disponível até setembro, com participação inicial estimada de cerca de quatro a cinco países", comentou.

"O objetivo é ter um mercado único e integrado na América do Sul, tanto para que empresas brasileiras tenham liberdade de voar em outros países, como elas também possam voar dentro do Brasil, trazendo mais concorrência, oferta maior de serviço e diversificação", disse Clarissa Barros.

Na União Europeia, companhias aéreas podem operar livremente voos entre países do bloco e também rotas domésticas dentro de qualquer país membro. Foi esse modelo que permitiu o surgimento de empresas de baixo custo e ampliou as conexões entre cidades europeias.

A criação do mercado regional tem de passar pelo parlamento. Como a reserva do mercado doméstico está prevista em lei federal, qualquer abertura mais ampla exige aprovação do Congresso Nacional.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados deu um passo na direção do que busca o governo federal e aprovou um projeto de lei que autoriza a abertura parcial do mercado aéreo brasileiro na região da Amazônia Legal.

A proposta permite que companhias aéreas estrangeiras realizem voos domésticos dentro dessa área específica, algo que hoje é restrito a empresas brasileiras. A medida foi aprovada após articulação de parlamentares e com apoio do governo.

O texto aprovado prevê que empresas estrangeiras já autorizadas a operar voos internacionais no Brasil possam também realizar trechos domésticos dentro da Amazônia Legal, mesmo sem reciprocidade imediata para empresas brasileiras no exterior.

O texto segue agora para análise do Senado. Se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Caso sofra mudanças, retorna à Câmara para nova votação. Após essa etapa e a regulamentação pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a medida poderá, de fato, entrar em vigor.

A Agenda ConectAR trata de dezenas e temas do setor, os quais incluem desde a possibilidade de uso de aeroportos privados para receber voos comerciais até mudanças no regime tributário de companhias aéreas que atuem na aviação regional.

Uma das propostas prevê estabelecer regras para reduzir impostos sobre voos regionais, aqueles que interligam cidades menores e regiões menos atendidas que os principais centros urbanos, como as cidades da Amazônia Legal.

A ideia é reduzir em cerca de 40% as alíquotas que passarão a ser cobradas de companhias aéreas em voos regionais a partir da reforma tributária que foi aprovada no Congresso em 2023 e que começa a ser implementada de forma gradual, a partir do ano que vem.

Uma segunda medida do plano prevê que aeroportos privados, atualmente utilizados para aviação executiva ou operações específicas, também tenham autorização para receber voos comerciais regulares.

A iniciativa prevê a revisão de um decreto que regula a exploração de aeródromos privados, para permitir essa mudança.