TJ-BA regulamenta uso obrigatório do PJeCor para processos disciplinares e correcionais

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Provimento CGJ nº 06/2026, que regulamenta a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCor) no âmbito da fiscalização disciplinar e correcional do Judiciário baiano.

O ato foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Resedá, e estabelece novas regras para tramitação, protocolo, comunicação e gestão de expedientes relacionados a sindicâncias, inspeções, processos administrativos disciplinares e denúncias funcionais.

Segundo o provimento, o PJeCor passa a ser a plataforma oficial para produção, registro, tramitação e consulta de procedimentos de natureza correcional e disciplinar dentro da Corregedoria-Geral da Justiça.

Entre os expedientes que deverão ser autuados no sistema estão representações disciplinares, reclamações, pedidos de providências, notícias de irregularidades funcionais, sindicâncias, inspeções, correições e Processos Administrativos Disciplinares (PADs).

A norma também veda o uso do PJeCor para processos de natureza meramente administrativa, informativa, estatística, gerencial ou institucional sem conteúdo disciplinar.

O provimento estabelece que o protocolo de petições deverá ocorrer prioritariamente pelo próprio sistema eletrônico. No entanto, cidadãos sem certificado digital e desacompanhados de advogado poderão registrar reclamações disciplinares por meio do sistema DataCor, disponível no portal da Corregedoria do TJ-BA.

Nesses casos, será necessário anexar documento oficial com foto e comprovante de residência. A análise inicial e eventual autuação no PJeCor ficarão sob responsabilidade da Seção de Registro e Processamentos Disciplinares da Corregedoria (SERP-CGJ).

O texto ainda prevê que, em casos excepcionais de indisponibilidade do sistema, o protocolo poderá ser realizado temporariamente por e-mail institucional.

Com a regulamentação, todas as comunicações processuais passarão a ocorrer de forma eletrônica, diretamente pelo sistema PJeCor, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006.

O provimento determina ainda que audiências, termos e documentos digitais sejam registrados eletronicamente, utilizando assinatura digital.

Segundo a Corregedoria, a medida busca padronizar procedimentos, racionalizar fluxos de trabalho e ampliar o controle e a transparência dos expedientes disciplinares.

O ato normativo também revoga dispositivos do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2022 que sejam incompatíveis com as novas regras.

O Provimento CGJ nº 06/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de maio de 2026.