OAB atua e Prefeitura de Feira retifica edital de concurso com remuneração indigna da advocacia

Após atuação da OAB, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana retificou o Edital 01/2024, publicado na última terça-feira (30), do concurso público para o provimento de cargos efetivos do quadro do município, removendo os cargos de advogado e procurador municipal, para os quais estava sendo oferecidos salários com baixos valores, que ferem a dignidade da advocacia.

Tão logo o Edital 01/2024 foi publicado, o presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Raphael Pitombo, entrou em contato com a procuradoria do município de Feira. A retificação e o edital retificado foram publicados ainda na terça (30), no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela realização do concurso.

A OAB Subseção Feira de Santana e a OAB da Bahia, por meio da sua Procuradoria Geral, continuam monitorando o caso e aguardam a publicação de novo edital, que contemple a advocacia com salário digno.

“Um dos pilares da dignidade da nossa profissão é a remuneração adequada e a OAB da Bahia não permitirá que a advocacia seja precarizada por órgãos públicos. Seguimos acompanhando o caso e tomaremos todas as medidas necessárias para garantir remuneração digna para a nossa classe, como temos feito em casos semelhantes”, declarou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

No ano passado, a OAB-BA reverteu casos semelhantes em concursos públicos das prefeituras de Ipirá e Itajuípe e ainda este mês a Seccional está enfrentando caso similar em concurso da Prefeitura Municipal de Ibirataia.

O artigo 1º da Lei Complementar 103/2000 autoriza os estados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, pisos salariais para categorias que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Deste modo, ainda em 2016, a OAB da Bahia entregou ao governo do estado uma proposta estabelecendo um piso salarial para a advocacia baiana, elaborada após uma ampla discussão com a classe, que contou com diversas audiências públicas na capital e no interior do estado. Entretanto, apesar dos apelos da advocacia, o governo estadual nunca enviou o texto à ALBA para votação.