TJ-BA inaugura Cartório Integrado das Varas das Garantias no Fórum Criminal de Salvador

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Resende, inaugurou o Cartório Integrado das 1ª, 2ª e 3ª Varas das Garantias da Comarca de Salvador nesta segunda-feira (24/03). Localizado no 4º andar do Fórum Criminal, no bairro de Sussuarana, o modelo é o primeiro de competência criminal na Bahia e com atribuição jurisdicional que contempla outras 11 comarcas. São elas: Lauro de Freitas, Simões Filho, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Camaçari, Candeias, Catu, Dias d’Ávila e Itaparica.

O objetivo principal da reestruturação é agilizar o andamento dos processos que tramitam nas Varas das Garantias. “Ganha-se com essa implantação uma melhora imediata no processamento dos feitos, sobretudo diante das suas especificidades e de sua abrangência territorial”, disse Cynthia Resende, ao passo que desejava sucesso aos magistrados e aos servidores das unidades integradas.

Com a instalação do novo modelo, o fluxo de trabalho é dividido em diretorias, a fim de otimizar a mão de obra e aumentar a eficácia do Judiciário. Na oportunidade, foi exibido um vídeo institucional, gravado pelo conselheiro do CNJ e desembargador do TJBA, José Edivaldo Rocha Rotondano, parabenizando o tribunal pela modernização em suas estruturas.

A mudança concretiza a implementação do Juiz das Garantias, que tem a função de atuar na fase de investigação criminal. “Como instituto afiançador do aprimoramento da prestação jurisdicional, a medida viabiliza a efetiva separação do magistrado que conduzirá a ação penal da fase inicial da persecução penal, de modo a precaver indevidas distorções ao sistema acusatório”, explicou o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do Grupo de Trabalho para a implantação e o efetivo funcionamento do Juiz das Garantias, no âmbito do Poder Judiciário da Bahia. O magistrado aproveitou a ocasião para agradecer à Desembargadora Ivone Bessa, relatora da proposta de Resolução para a criação do Juiz de Garantias.

Modelo

A criação da Vara das Garantias está fundamentada na Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No âmbito do Judiciário baiano, a reestruturação transforma a antiga Vara de Audiência de Custódia e as antigas 9ª e 10ª Varas Criminais de Salvador (unidades já existentes) em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Garantias, respectivamente. Elas serão responsáveis por garantir a imparcialidade na fase investigativa dos processos criminais, conforme consta na Cartilha de orientação: Vara das Garantias da Regional de Salvador.

Integram a estrutura administrativa e executiva do Cartório Integrado: o Juiz Coordenador; os Diretores de Secretaria das 1ª, 2ª e 3ª Varas das Garantias; os Supervisores Administrativos; e os demais servidores. O Juiz Coordenador assume o papel de gestor com autonomia para decidir acerca das matérias de ordem administrativa ou que demandem solução imediata.