LOUS: Especialistas não veem punição

Continua o clima de estresse entre a Câmara Municipal do Salvador e o Ministério Público Estadual (MPE). Os vereadores continuam na expectativa pela chegada da notificação de ação judicial impetrada pela promotora Rita Tourinho, a qual sobre “improbidade administrativa” contra os 31 vereadores que votaram favoravelmente à aprovação da Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Lous) com emendas semelhantes ao conteúdo do PDDU. Rumores dão conta de que o grupo de legisladores citados pretende ir ao Conselho Nacional do Ministério Público representar contra Tourinho, sob o argumento de que sua ação é “inconstitucional”. Depois de o jurista Celso Castro, da Universidade Federal da Bahia (Ufba), dizer que enxerga uma “impossibilidade jurídica” numa eventual punição aos vereadores citados pelo MP, mais dois especialistas em Direito Eleitoral deram sua opinião técnica e concluíram que os vereadores não podem ser punidos por expressarem sua posição através do voto, que, inclusive, é público. O advogado Ademir Ismerim ponderou que inconstitucional é uma palavra muito “genérica”, mas refletiu que os vereadores têm lucidez em sua argumentação. Leia mais na Tribuna.