Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/Arquivo O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) 13 de dezembro de 2021 | 19:00

Lira descumpre Lei de Acesso e sonega dados da votação da PEC dos Precatórios

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), rejeitou um pedido formal de acesso à informação e se recusa a divulgar o nome dos parlamentares que só votaram a PEC dos Precatórios graças a uma manobra patrocinada por ele para elevar as chances de aprovação da medida.

O texto, prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira, passou em primeiro turno pela Câmara com uma folga de apenas quatro votos.

A recusa do presidente da Câmara afronta a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Em seu artigo 32, ela classifica esse tipo de negativa como “condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público (…) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”.

A atitude também se choca contra o princípio constitucional da transparência na administração pública.

A votação remota, nos termos definido por Lira, permitiu que deputados em viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.

A PEC dos Precatórios permite a expansão de gastos públicos e viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 prometido por Bolsonaro. Na madrugada do dia 4 de novembro, a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara por 312 votos favoráveis, só 4 a mais do que o mínimo necessário, 308.

Ao longo dos últimos quase 40 dias desde a votação da PEC na Câmara, a reportagem fez inúmeras tentativas para conseguir os dados da votação e recebeu sucessivas negativas, que culminaram com a recusa formal de acesso aos dados via LAI (Lei de Acesso à Informação).

Ainda no dia 4 a reportagem solicitou à área técnica da Câmara o nome dos deputados que votaram sem registrar pessoalmente a presença no plenário.

A primeira informação foi a de que os dados seriam fornecidos, até porque o próprio Lira os mencionou genericamente em entrevista coletiva ainda no dia 4. “Os votos são abertos. Foram seis ou oito deputados viajando, dois a favor e quatro ou cinco contra”, disse, na ocasião.

Em um segundo momento, porém, técnicos da Casa afirmaram que Lira havia proibido a divulgação dos dados. Em resposta sua assessoria disse que o pedido deveria ser encaminhado via LAI, apesar de não haver nenhuma norma que ampare o fornecimento de uma informação pública somente por meio da lei.

Ao colocar esses dados sob sigilo, o presidente da Câmara tem sonegado não só a informação de quantos deputados votaram remotamente por estarem em viagem de missão oficial, mas também se houve parlamentar que não estava em missão oficial e mesmo assim votou sem registrar sua presença em plenário, o que representaria uma burla.

A reportagem formalizou o pedido via LAI no dia seguinte, 5 de novembro.

De acordo com a lei, só não havendo possibilidade de concessão imediata das informações é que a resposta será enviada em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

O registro formal do pedido mostra que o gabinete de Lira barrou o fornecimento imediato da informação pública e determinou que fosse usado o tempo máximo de resposta, ou seja, 30 dias, sem qualquer justificativa para essa demora.

“Assessoria da Presidência solicitou prorrogação conforme despacho no Processo 852.236-2021. Aguardar até 29/11/2021 para registrar a prorrogação”, diz apontamento de 18 de novembro da área técnica da Câmara, o que ficou gravado na tramitação do pedido.

Somente na sexta-feira (10), ou seja, 35 dias depois da solicitação, a Câmara encaminhou ofício do gabinete da Presidência da Câmara, sem assinatura, negando o acesso à informação sob o argumento de que ela exigiria “trabalhos adicionais de consolidação de dados e informações”.

O governo federal informa que o decreto presidencial 7.724/12, que regulamentou a LAI, estabelece que pedidos que exijam trabalhos adicionais de consolidação de dados e informações têm que ser respondidos, a não ser que o agente público justifique que seu atendimento “compromete significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição”, acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros solicitantes.

“O órgão deve indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial da demanda, apresentando o nexo entre o pedido e os impactos negativos ao órgão.”

Não há nenhuma justificativa, nesse sentido, na resposta da Câmara.

Lira foi procurado às 10h30 desta segunda-feira (13), por meio de sua assessoria de imprensa, mas não havia dado resposta às perguntas enviadas pela reportagem até as 15h, prazo dado para que ele se manifestasse antes da publicação do texto.

A assessoria da Câmara, em manifestação enviada depois desse horário, disse que a tramitação do processo que resultou em negativa de acesso aos dados via LAI atrasou apenas algumas horas. Segundo a assessoria “o setor responsável pela Gestão das LAIs trabalha com um grande volume de processos, o que demanda rotineiramente um prazo para consolidação de todas as informações”.

Já a assessoria da presidência da Câmara disse, no final da tarde desta segunda-feira (13), que a área técnica da Casa está fazendo a consolidação das informações e que elas serão fornecidas assim que o trabalho estiver pronto.

A resposta original enviada pela Câmara ao pedido via LAI diz ainda que a reportagem deveria consultar os períodos de viagem na página da Transparência da Casa. Pela página, porém, não é possível saber quem votou se beneficiando da manobra, mesmo que se cruze a lista de parlamentares em missão oficial com a de votantes. Isso porque algumas datas não refletem exatamente o período de viagem e alguns parlamentares que constavam nesse sistema como estando em missão oficial registraram sua presença em plenário e votaram de forma presencial.

O diretor-executivo da organização Transparência Brasil, Manoel Galdino, afirmou considerar “ilegal” e “absurda” a atitude de Arthur Lira.

“Claramente estão desrespeitando a LAI. Isso deveria estar em transparência ativa, para começo de conversa. Deveriam dar imediatamente essa informação. Eles não podem negar por causa de trabalho adicional sem dizer por que, tem que mostrar concretamente qual é o trabalho adicional que se cria.”

Júlia Rocha, coordenadora de Acesso à Informação e Transparência da Artigo 19 —ONG de defesa dos direitos à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo—, vai na mesma linha e afirma considerar o ato “absolutamente irregular”.

Ela aponta atitudes semelhantes na gestão de Jair Bolsonaro e cobra uma maior atuação mais incisiva da CGU (Controladoria-Geral da União), órgão do governo responsável pelo monitoramento da aplicação da LAI, para coibir esse tipo de prática.

O professor de direito constitucional da USP Rubens Beçak também afirma considerar o ato da Câmara contrário às leis.

“O povo tem o direito de saber como seus representantes votaram e estão se conduzindo. Tem uma ofensa muito clara ao princípio constitucional da transparência. A liberdade de imprensa e o direito à informação exigem que o povo possa ter acesso aos dados.”

Elen Geraldes, professora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, ressalta o fato de a Câmara ter, além da negativa, usado uma manobra protelatória.

“Não há nada, dentro do escopo da lei, que justifique essa negativa”, diz Geraldes, que tem pesquisa de pós-doutorado em Ciência da Informação com o tema Lei de Acesso à Informação.

O episódio soma-se a outro exemplo de falta de transparência na gestão Lira. O presidente da Câmara, ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), resistiram a liberar o nome dos parlamentares contemplados com as verbas de Orçamento federal distribuídas pelas chamadas emendas de relator.

Após liminar do Supremo Tribunal Federal determinando a publicidade desses atos, e em meio a idas e vindas, o Congresso prometeu tornar públicas as informações em até seis meses. Relatora do caso no STF, a ministra Rosa Weber estabeleceu prazo de 90 dias para que isso ocorra.

Ranier Bragon/Camila Mattoso/Folhapress