Jacó Lula da Silva

Economia

Mario Augusto de Almeida Neto (Jacó) é técnico em agroecologia. Nascido em Jacobina, aos 17 mudou-se para Irecê, onde fundou e coordenou o Centro de Assessoria do Assuruá (CAA) e a Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA). Como deputado estadual (2019-2022), defende as bandeiras do semiárido baiano, agricultura rural e movimentos sociais. Ao assumir a cadeira na Assembleia Legislativa da Bahia, incorporou o "Lula da Silva" ao seu nome, por reconhecer no ex-presidente o maior líder popular do País. Na Alba, é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública e membro titular das Comissões de Saúde, Defesa do Consumidor, Agricultura e Política Rural e Promoção da Igualdade.

Lei Maria da Penha: 15 anos de proteção à mulher

Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 15 anos no dia 7 de agosto. Maria da Penha, vale a pena recordar e informar a quem não saiba, é a farmacêutica cearense que foi agredida pelo marido durante seis anos, dia e noite, vítima de duas tentativas de assassinato, a tiros e através de eletrocução, tendo como resultado disso a sua paraplegia. Tornou-se um símbolo de luta, perseverança e dignidade.

A violência doméstica e familiar é considerada a principal causa de feminicídio não só no Brasil, mas em outros países. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), 17,8% das mulheres do mundo sofreram algum tipo de violência física ou sexual no ano de 2019. Isso significa que quase uma a cada cinco mulheres no planeta foi vítima deste tipo de crime em 2020.

Marco na legislação nacional, a Lei Maria da Penha diz respeito aos direitos e à proteção das mulheres, muitas delas invisíveis, mas também a mulheres trans e casais lésbicos. É iniciativa para ser comemorada, tendo em vista a situação abissal do país, a reiterada misoginia e o estímulo do presidente à violência e intolerância, além das altas taxas de feminicídio na Bahia. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), em 2020, foram registrados no Estado 12% de casos a mais que em 2019.

Punição para os responsáveis pelas agressões de mulheres em âmbito doméstico e familiar, mas principalmente o rompimento com a máxima de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. É o que a Lei Maria da Penha trouxe de novo, ao criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência sexista no âmbito familiar. A farmacêutica, lá do Ceará, buscou justiça, mas só a obteve após 19 anos de julgamento e apelação na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conseguiu em 2002 que seu agressor fosse parar atrás das grades, e o Estado Brasileiro condenado por omissão e negligência na proteção de seus direitos fundamentais. Em 2006, nasce a Lei Maria da Penha.

Vencer o ódio, o racismo e combater a violência contra a mulher fazem parte dos nossos ideais. Violência esta que tem na agressão física talvez a sua culminância. Humilhar, subjugar, implicar com as roupas, os amigos e querer controlar o celular. Subtrair dinheiro. Formas sutis de machismo, violência e autoritarismo que causam mal. Além da violência física, a Lei Maria da Penha tipifica a violência patrimonial, psicológica e sexual e, após a mulher prestar a queixa, o magistrado tem até 48h para analisar a concessão de medida protetiva.

Com a pandemia e a necessidade premente do confinamento, mães e donas de casa, professoras, advogadas que migraram para o trabalho remoto, desempregadas, empregadas domésticas, mulheres de todas as origens, ficaram isoladas e algumas silenciadas, na companhia de seus agressores ou mais susceptíveis de agressões. Porém, sabemos que num contexto de crise sanitária e econômica, o preço para a mulher pobre e negra que é vítima desse tipo de violência e não dispõe de uma rede de atendimento e acolhimento, é tão ou mais sofrido e injusto.

Ciente disso e como parlamentar que representa toda a Bahia, apresentei no início de 2020 um Projeto de Lei que trata da requisição administrativa de propriedades privadas no Estado da Bahia, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.

Um pouco antes, tivemos a alegria e o orgulho de ver sancionada pelo governador Rui Costa a Lei 14.109/2019, a primeira do nosso mandato Sebo nas Canelas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo e qualquer espaço público divulgar de forma legível e em período de festas populares a lei federal da importunação sexual.

Na semana passada, protocolamos na Assembleia Legislativa da Bahia, e já se encontra tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei do Botão Vermelho Contra a Violência, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edifícios disponibilizarem por apartamento um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, com um botão vermelho de alarme para acionar a portaria do prédio, em caso de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes. E, por fim, apresentamos um PL que institui o Dia Estadual de Luta contra todas as formas de violência à mulher, com a finalidade de refletir a importância da Lei Maria da Penha em todas as instituições públicas e privadas do Estado da Bahia, a ser comemorado anualmente, no dia 7 de agosto.

Por ocasião dos 15 anos da legislação, promovemos no dia 3 de agosto uma live com a presença da superintendente de Prevenção à Violência da SSP-BA, Major Denice Santiago, da defensora pública Izabel Martins (DPE-BA), de Tami Messias, da Executiva Estadual do PT-BA e do Coletivo Mulheres de Todas as Lutas.

Nesse encontro abrimos espaço para o debate sobre a efetividade, as inovações, o funcionamento da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e os dados sobre aplicabilidade da Lei Maria da Penha na Bahia. Falamos sobre a importância da Delegacia Digital da Polícia Civil, que, desde agosto de 2020, permite o registro de boletim de ocorrência para casos previstos na Lei Maria da Penha e legislações afins.

Com a experiência de quem comandou a Ronda Maria da Penha e atendeu centenas de mulheres em estado de vulnerabilidade, Denice defendeu a necessidade de ampliação e melhor articulação da Rede de Enfrentamento à Violência e insistiu no trabalho de prevenção. Seja através da instalação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Centros de Atendimento de Referência à Mulher, de promoção de campanhas educativas e políticas públicas. É necessário pautar o tema da violência contra a mulher em casa, nas escolas, no trabalho e nas instâncias de poder.

Dentro da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia, a qual presido, foi aprovada no Mês Internacional da Mulher, em março, uma visita técnica às Deams e Varas de Violência Doméstica. Para fazermos cumprir a lei, também precisamos garantir estrutura, proteção e confiança à mulher denunciante.