Neomar Filho

Direito Eleitoral

Advogado eleitoralista da NF Assessoria Jurídica, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, Professor de Direito Eleitoral de cursos de graduação e pós-graduação. Foi pesquisador bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, Procurador Municipal e Assessor Parlamentar na Câmara dos Deputados. Atua nas áreas eleitoral, partidário, público-municipal e perante tribunais de contas.

O novo Código Eleitoral, outra vez

A nossa democracia reclama por uma reformulação profunda das normas eleitorais, e não é de hoje. Passados mais de 50 anos da codificação vigente no ordenamento jurídico, chegou a hora de ajustar as arestas. E não há de ser por meio de mais uma “minirreforma”.

O debate sobre um novo Código Eleitoral, e um Código de Processo Eleitoral, voltou a ser o centro das atenções na Câmara dos Deputados. Num cenário de reformas, a política parece não ter sido deixada de lado. E, sob a liderança da Deputada Federal do Piauí, Margareth Coelho, que é também membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), a labuta por uma legislação inédita está em andamento. É preciso reconhecer o esforço de todos os envolvidos.

Mas, essa peleja já se arrasta no Congresso Nacional há no mínimo dez anos. Em 2010, no Senado, um grupo de juristas impulsionou a elaboração do que significaria a modernização das regras eleitorais. À época, a bússola esteve apontada para as eleições de 2012 (em diante). Presidia a comissão o Ministro Dias Toffoli (STF), e a relatoria era de Carlos Velloso, ex-Presidente da Suprema Corte.

A expectativa, contudo, é de que ainda em 2021 novidades substanciais sejam implementadas na legislação eleitoral, e não apenas para atender a uma necessidade momentânea (típica das “minirreformas” já conhecidas). Isso porque, o Código Eleitoral de 1965, elaborado à época de um governo bélico, está prestes a estilhaçar, sobretudo por não suportar o peso de uma democracia digital, das “fake news” e das “deepfakes”.

Outros temas precisam ser enfrentados, a partir de um panorama para as eleições de 2022: a cláusula de barreira e o problema para a sobrevivência de diversos partidos políticos (contradição com a garantia ao pluripartidarismo); os sistemas eleitorais de votação e as inconformidades com outros institutos (como a infidelidade partidária). As inelegibilidades baseadas em condenações por órgão colegiado da Justiça, sem exigir o trânsito em julgado, e os prejuízos ante a possibilidade de posterior reversão (caso Lula).

Ou seja, essa é uma pauta urgente para os Deputados e Senadores! Não podemos esquecer, inclusive, o quanto a nossa história já nos ensinou, principalmente nos quase 33 anos de Constituição democrática no Brasil. E o nosso compromisso, daqui pra frente, é de debater cada ideia e em direção ao futuro.

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