Por que a Emenda Constitucional (EC) 116/22 não tem efeito prático em Salvador?

Por Karla Borges | 24 agosto 2022

A Constituição Federal (CF), no seu artigo 150, inciso VI, alínea “a”, veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto, conhecida na doutrina como imunidade religiosa, não atingindo os demais tributos. Emenda Constitucional (EC) nº 116, aprovada em 17/02/22 [...]

A imprescindibilidade do VUP para calcular a TRSD de Salvador

Por Karla Borges | 01 agosto 2022

A Tabela de Receita da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de Salvador é composta de três faixas distintas: zonas A, B e C. Para o contribuinte identificar a qual zona seu imóvel pertence, faz-se necessário conhecer o Valor Unitário Padrão (VUP) do logradouro em [...]

Sentença confirma que o valor pago pelo imóvel é a base do ITIV de Salvador

Por Karla Borges | 21 julho 2022

Um contribuinte de Salvador, sentindo-se lesado com a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, tendo como referência um valor muito acima do negócio celebrado, impetrou com um mandado de segurança para que a Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador (SEFAZ) não arbitrasse unilateralmente [...]

Por que a isenção das empresas de transporte não alcança os usuários de baixa renda?

Por Karla Borges | 11 julho 2022

Salvador vive a pior crise do transporte coletivo, desde que o serviço existe, fruto de negociações equivocadas, avaliações mal feitas e compromissos não cumpridos. Ajustes foram realizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual em 2019 para compensar a renúncia de receita concedida pela Lei 9.477/19 até [...]

Fraude do ESG

Por Karla Borges | 09 junho 2022

As instituições públicas e privadas estão cada vez mais inclinadas a utilizar as boas práticas ambientais, sociais e administrativas. O [...]

Os NFTs e a tributação

Por Karla Borges | 23 maio 2022

Dentro do universo virtual nascem novos fatos econômicos que têm merecido pesquisas intensas por parte das administrações fazendárias brasileiras, como a tokenização de ativos. A integração do mundo real ao digital através da tecnologia serviu de definição para um universo até bem pouco tempo desconhecido: o metaverso. Dessa recente terminologia [...]

Salvador e a decisão do STJ sobre o ITIV

Por Karla Borges | 16 abril 2022

A decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITIV ou ITBI) vincula a adoção de procedimento semelhante em todas as ações que tramitarem nos tribunais de justiça do país, por se tratar de recurso repetitivo: [...]

A imprescindibilidade das travas do IPTU de Salvador

Por Karla Borges | 12 abril 2022

Se vocês imaginam que o problema dos altos valores dos tributos em Salvador reside apenas no IPTU 2022 estão enganados. Vejam o que lhes esperam e quais serão as consequências nos valores que obrigatoriamente terão que desembolsar nos anos vindouros. Em 2023, quando não mais existirão travas no IPTU a pagar, [...]

O ITD e a decisão do STJ sobre o ITIV

Por Karla Borges | 28 março 2022

O Código Tributário Nacional (CTN) prevê a cobrança de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. A Constituição Federal de 1988 outorgou competência para os estados instituírem o ITD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos e para os [...]

A decisão do STJ sobre a base de cálculo do ITIV atinge o IPTU?

Por Karla Borges | 22 março 2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITIV), antigo ITBI, é o valor de venda do imóvel declarado pelo contribuinte e que essa informação goza de presunção de veracidade, podendo apenas ser contestada, através de [...]

Cabe devolução do ITIV?

Por Karla Borges | 15 março 2022

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITIV), diante da proibição de os municípios utilizarem o valor venal do IPTU ou um valor venal de referência arbitrado pelas administrações tributárias, tem ensejado discussões sobre [...]

A decisão do STJ sobre o ITIV

Por Karla Borges | 01 março 2022

Diversos municípios brasileiros, inclusive Salvador, instituíram uma base de cálculo arbitrada para o ITIV – Imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos, na maioria das vezes, bem distinta do valor efetivo da transação imobiliária. O adquirente, portanto, vinha sendo obrigado a recolher 3% (três por cento) de imposto [...]

Assédio Moral e Abuso de Autoridade

Por Karla Borges | 24 fevereiro 2022

Não é incomum trabalhadores queixarem-se da forma diferenciada como são tratados nas dependências da repartição pública, principalmente por superiores hierárquicos, sofrendo uma espécie de violência que consiste em situações embaraçosas de perseguição por atos repetidos e duradouros que causam constrangimento, humilhação e ofende a dignidade da pessoa humana. O assédio moral [...]

O Fator de Localização do IPTU de Salvador

Por Karla Borges | 14 fevereiro 2022

A Lei 8.473/13 instituiu como componente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de Salvador, o fator de localização (FL), incluindo-o no artigo 68 da Lei 7.186/06 que autoriza o Poder Executivo a estabelecer fatores de valorização e desvalorização dos imóveis da cidade. Assim, [...]

O equívoco na isenção do IPTU de Salvador

Por Karla Borges | 08 fevereiro 2022

Todo imóvel residencial de Salvador cujo valor venal era de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) foi considerado isento no exercício de 2014 pela Lei 8.474/13, desde que fosse o único imóvel do contribuinte, valor este que poderia ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA. Em 05/02/14, a [...]

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Karla Borges